Terça-feira, 10 de Outubro de 2006

Terá o jardim do "sr. malcriado" os dias contados?

O Público de ontem traz um artigo suspeitamente elogioso em demasia para com a nova Lei das Finanças Regionais que penaliza a Madeira - já com rendimento per capita bem superior à média nacional - em detrimento dos Açores - ainda uma das regiões mais pobres e sem sombra de dúvida ainda mais periféricos que a Madeira.
Toca-se seja como for num ponto fundamental, e que apesar de - como qualquer um que seja genuinamente de esquerda - continuar muito crítico do Governo e do estilo socrático de governação, me obriga a tirar o chapéu a Sócrates: tal como todos os primeiros-ministros antes dele deveriam ter feito, teve finalmente a coragem de afrontar Jardim - provavelmente por pela primeira vez em muitos anos o Parlamento não estar refém em nenhuma circunstância da chantagem vergonhosa que os deputados do PSD-Madeira sempre faziam quando "don Jardim" assim o exigia.
Esta lei é de uma justiça a todos os títulos elementar, aplicando o princípio da subsidariedade que tinha sido subvertido ao longo dos sucessivos governos que foram cedendo a Jardim, ora lhe concedendo mais fundos, ora lhe perdoando dívidas, e sempre fechando os olhos à censura do Tribunal de Contas em relação ao absurdo nível de endividamento da Madeira.
Jardim não tem, não pode ter, nenhum argumento válido, e dá-me bastante gozo vê-lo pela primeira vez estrebuchar de impotência.

Extractos do artigo do Público, para atiçar um pouco mais o gozo e lançar algumas pistas de reflexão:

"Entre ameaças de recurso ao Tribunal Europeu, o Governo madeirense promete suscitar a inconstitucionalidade do diploma, fundamentando-se em pareceres encomendados a Marcelo Rebelo de Sousa, professor de Direito, comentador político e antigo líder do PSD, e a Paz Ferreira, coordenador do grupo de trabalho que elaborou a primeira lei das Finanças das Regiões Autónomas, criada pelo Governo de António Guterres, sendo Sousa Franco ministro das Finanças e Teixeira dos Santos, que também integrou aquela comissão, secretário de Estado do Tesouro. Em última instância, Jardim promete recorrer à Presidência da República, presentemente ocupada pelo "sr. Silva", cuja demissão do PSD exigiu, para pedir agora a não promulgação da lei.
Entretanto, conta com a ajuda dos três deputados eleitos pela Madeira (Guilherme Silva, Hugo Velosa e Correia de Jesus) e do açoriano Mota Amaral, que, em carta enviada ao presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, igualmente açoriano, mas socialista, pedem a não admissão do diploma enviado pelo Governo, cujo debate está marcado para 15 de Novembro. Alegam que o diploma contém normas "desconformes à Constituição e aos estatutos" regionais e acusam que o Governo, "ao querer centralizar no Estado a disciplina das finanças públicas, esquece que a autonomia financeira das regiões autónomas constitui um dos aspectos mais importantes do regime autonómico dos Açores e da Madeira, como decorre da Constituição".
"Evidentes desconformidades" entre o que está no estatuto e o que pretende o Governo encontrou Paz Ferreira. O coordenador da primeira lei entende que a nova proposta tem como pano de fundo um forte movimento centralizador.
Também Rebelo de Sousa encontrou na lei uma "manifesta inconstitucionalidade". Trata-se do artigo que faz depender a criação de impostos regionais, pelos governos insulares, do parecer prévio do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, criado pelo Ministério das Finanças.
Já os deputados defendem que "qualquer ofensa aos estatutos não deixa de constituir uma ofensa, ainda que indirecta, à lei fundamental". Evocando o princípio de solidariedade, concluem que as transferências de Estado "em caso algum corrente podem ser inferiores ao montante transferido pelo Orçamento do ano anterior multiplicado pela taxa de crescimento da despesa pública no Orçamento do ano respectivo".
Para evitar a redução nas transferências, Jardim contrapropôs que o PIB regional, empolado pela Zona Franca cujo peso foi estimado em 21 por cento, seja substituído pelo poder de compra concelhio. Este índice coloca a Madeira em último lugar entre as regiões portuguesas, pondo em questão o discurso autovalorativo da governação jardinista.
Mas o ministro não se dispôs a substituir aquele indicador (comummente aceite na União Europeia que afastou a Madeira de região Objectivo 1, com o consequente corte nos fundos comunitários), pelo poder de compra que o próprio presidente madeirense contestou e considerou insulto à região e ao nível de vida dos madeirenses. A ponto de incitar os presidentes das câmaras de Santana e de Câmara de Lobos, colocados entre os 10 concelhos mais pobres do país, a processar o INE por difamação."
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